A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) realizou, nesta quinta-feira (18), uma Sessão Ordinária transformada em Comissão Geral para discutir o Projeto de Lei nº 1787/2025, que propõe alterações à Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017. Essa legislação institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap).
Segundo produtores rurais, uma das principais preocupações com o PL 1787 é a retirada da opção de compra de todas as áreas rurais, estejam elas em macrozonas rurais ou urbanas. Para eles, essa mudança representa um retrocesso injustificável e inaceitável.
A Comissão foi presidida pelo deputado Pepa, que também lidera a Comissão Permanente de Produção Rural e Abastecimento.
Ele destacou a importância do tema para o Distrito Federal e defendeu a necessidade de garantir segurança jurídica e tranquilidade aos produtores. Pepa propôs uma emenda que trata de aspectos como a ancianidade e a preservação ambiental, fatores que, segundo ele, favorecem os produtores. “A Comissão Geral existe justamente para debater os pontos do projeto e aprimorá-lo em benefício do produtor rural”, afirmou.
O segundo vice-presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Distrito Federal (FAPE-DF), Alexandre Cenci, pediu o resgate de direitos adquiridos pelos produtores na Lei nº 5.803, como o desconto no valor da terra para aqueles que há décadas produzem e cuidam do meio ambiente.
“Hoje, o preço da terra nua é de R$ 33 mil. Com o redutor previsto na Lei 5.803, esse valor caía pela metade. Participei da elaboração dessa lei, junto com colegas e representantes dos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo. Ela nunca foi questionada. O redutor, baseado no conceito de ancianidade, é um direito adquirido. Queremos pagar pela terra com base no valor histórico, não no valor comercial. Esse dinheiro poderia ser investido em nossos negócios, e não ir para a Terracap sem retorno para o setor agropecuário”, declarou Cenci.
Ele também criticou a retirada do direito de compra das terras e o aumento do limite mínimo das propriedades para 2 hectares, especialmente em macrozonas urbanas. “Isso exclui 99% dos produtores em macrozonas urbanas do processo, colocando-os em um limbo jurídico. São áreas historicamente dedicadas à atividade rural, sobre as quais a zona urbana avançou. Agora, esses produtores serão penalizados. Precisamos avançar, não retroceder”, reforçou.
O deputado Roosevelt Vilela defendeu a retirada do projeto da pauta por parte do Poder Executivo. Ele criticou a ausência de representantes da ETR e da Terracap no debate. “Não vamos admitir o avanço desse projeto. Já contamos com o apoio do presidente da Casa e de diversos deputados para sua retirada. Esse projeto é nocivo para todos nós”, afirmou.
Conselho do Agro da FAPE-DF divulga manifesto em defesa do produtor
Durante a comissão, a presidente da Associação Preserva Serrinha e membro do Conselho do Agro da FAPE-DF, Lucinha Mendes, leu o “Manifesto em defesa das áreas produtoras rurais no Distrito Federal”. O documento, assinado por mais de 80 associações, cooperativas, federações e sindicatos, considera o PL 1787/2025 um retrocesso frente às conquistas obtidas por meio de debates abertos, legítimos, transparentes e democráticos.
