Publicado no dia 12-04, no Diário Oficial do Distrito Federal, o Decreto nº 38.125, de 11 de abril de 2017, que regulamenta a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que instituiu a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento de Brasília (Terracap). A regulamentação deve ser adequada, no que couber, às premissas e às diretrizes estabelecidas pelo Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE), quando de sua aprovação.
Há mais de 30 anos, os produtores rurais do DF vêm lutando pela regularização de suas terras. A Regulamentação da Lei 5.803/17 irá trazer segurança jurídica para o setor e a possibilidade de maiores investimentos no campo por parte dos agricultores. “Na realidade, esse Decreto vem trazer segurança jurídica para os produtores, porque a Lei vai ser implementada e executada dentro daquilo que os produtores esperavam. Foi uma Lei muito discutida e entrou em vigor com a sansão do governador e agora com a regulamentação, que faz com que o Estado consiga a execução plena da Lei que traz muito benefícios para os produtores rurais do Distrito Federal”, afirmou o presidente da FAPE-DF, Joe Valle.
Confira aqui o Decreto publicado na página 4 do Diário Oficial do DF.
Fonte: FAPE-DF